contribuinte_declara
(
nullable: true, editable: true, defaultValue: null, length: 10, type: esriFieldTypeString, modelName: contribuinte_declara, alias: O contribuinte ora identificado declara expressamente:Estar ciente de que a declaração espontânea de débitos a renúncia de defesa e a exclusão dos parcelamentos apresentados no presente requerimento significam a confissão irretratável e irrevogável dos débitos pertinentes e o seu não pagamento implicará imediata inscrição em dívida ativa e/ou cobrança extrajudicial ou judicial;A desistência e renúncia nas esferas administrativa e judicial, a qualquer direito de ação, impugnação ou recurso relativo a débito consignado em item de Notificação Fiscal a ser quitado total ou parcialmente na forma do PROGRAMA;Estar ciente que o presente requerimento é irretratável, ficando vedada a sua reformulação, ainda que dentro do prazo do §1º art. 2º da Lei nº 5.384/2023;A aceitação plena e irrestrita de todas as condições estabelecidas na Lei nº 5.384/2023.
, Coded Values:
[1: Sim]
)
data_criacao
(
nullable: true, editable: true, defaultValue: null, length: 29, type: esriFieldTypeDate, modelName: data_criacao, alias: Data da solicitação:
)